O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) publicou a Recomendação nº 0001/2025, na qual orienta a suspensão imediata do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). No total, são ofertadas 100 vagas para diversos cargos, na área médica, são cinco vagas imediatas e 20 vagas para formação de cadastro reserva.
De acordo com o MP, o edital elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) apresenta falhas nas políticas de cotas raciais e étnicas, como a ausência de mecanismos para validar autodeclarações de candidatos negros, pardos e indígenas e a inexistência de uma comissão técnica qualificada para análise individual dos casos.
O órgão afirma que, nessas condições, o certame fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia, podendo resultar em nulidade do concurso e responsabilização dos gestores públicos. A recomendação também destaca que o edital não define critérios objetivos para comprovar a autodeclaração indígena, o que compromete o caráter inclusivo das cotas.
O MPAM deu prazo para que a ALEAM suspenda o processo seletivo e apresente um plano de correção das irregularidades, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas diretrizes do Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta políticas afirmativas no serviço público.
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Sobre o Concurso Público ALEAM
O edital do concurso público ALEAM oferta cinco vagas imediatas e 20 vagas para formação de cadastro reserva na área médica. As especialidades médicas disponíveis neste edital são: Ginecologista, Clínico Geral, Cardiologista, Urologista e Endocrinologista. A remuneração inicial é de R$ 4.462,35, além de R$ 1.500,00 de vale-alimentação. A jornada é de 20 horas semanais.
O processo seletivo para o concurso para área médica será realizado por meio de uma prova objetiva, prevista para o dia 14 de dezembro, na cidade de Manaus/AM; e Perícia Médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Saiba mais sobre o concurso público em: Edital do concurso público ALEAM é publicado; confira as vagas na área médica
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