Em um movimento significativo para a segurança dos profissionais da saúde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei nº 2390/2022, de autoria da senadora Margareth Buzetti. O projeto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conhecido como Código Penal, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato quando cometidos contra profissionais da área de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência delas. Confira o documento clicando no botão abaixo:
Após confirmada a aprovação do projeto em turno suplementar, o texto será enviado para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no Plenário do Senado.
Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei visa a implementação das seguintes alterações no Código Penal:
- Art. 129: Acrescenta-se o § 13, que aumenta a pena de lesão corporal em um terço se cometida contra profissionais da saúde durante o exercício de suas funções ou em decorrência delas.
- Art. 141: Adiciona-se o inciso V, que agrava os crimes contra a honra quando direcionados a profissionais da saúde no exercício de suas funções.
- Art. 147: Introduz o § 2º, que eleva a pena de ameaça em um terço quando praticada contra profissionais da saúde durante o trabalho ou em decorrência dele.
- Art. 331: Inclui um parágrafo único que aumenta a pena de desacato em um terço se o crime for cometido contra profissionais da saúde no exercício de suas funções.
Contexto e justificativa
O projeto responde ao aumento da violência contra médicos e outros profissionais de saúde em hospitais e postos de atendimento em todo o Brasil, uma situação agravada durante a pandemia. A proposta foi inspirada por um incidente trágico em Primavera do Leste, Mato Grosso, onde uma médica grávida e uma agente de saúde foram esfaqueadas por um paciente, resultando na morte da agente de saúde.
A justificativa do projeto destaca que as agressões a esses profissionais ocorrem frequentemente devido à falta de estrutura, insumos e materiais na rede hospitalar, além da ausência de profissionais específicos para o atendimento, o que gera frustração nos pacientes e seus familiares. A pandemia intensificou esses problemas, colocando os profissionais de saúde em uma posição de risco ainda maior.
Implicações para os profissionais da saúde
A aprovação deste projeto de lei é um passo importante para garantir maior proteção aos médicos e demais profissionais da saúde, que enfrentam diariamente situações de risco em seus ambientes de trabalho. Ao aumentar as penas para crimes cometidos contra esses profissionais, a lei busca não apenas punição mais severa para os agressores, mas também uma dissuasão maior para potenciais ataques.
A nova legislação visa oferecer um suporte jurídico que reconheça e responda às necessidades urgentes de proteção desses trabalhadores essenciais. A CCJ espera que, com a aprovação deste projeto, seja possível promover um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para todos os profissionais de saúde no Brasil.
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