A publicação do Decreto nº 12.681/2025, que define o valor do auxílio-moradia dos médicos residentes em 10% da bolsa mensal, provocou reação imediata do Conselho Federal de Medicina (CFM). Na última quarta-feira (22), o órgão se posicionou contra a medida, alegando que ela representa uma restrição indevida a um direito garantido por lei.
O benefício, previsto na Lei nº 6.932/1981, tem como objetivo garantir condições adequadas de moradia aos médicos durante o período de residência. A bolsa atual dos residentes é de R$ 4.106,09, valor congelado desde 2022.
Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, o decreto representa uma restrição inaceitável a um direito previsto em lei. Ele considera urgente não apenas a revogação da indexação de 10%, mas também a recomposição do valor da bolsa, que está sem reajuste há mais de três anos. Gallo comparou ainda a situação dos residentes com a de outros programas federais, destacando que, enquanto esses profissionais recebem R$ 4.106,09 por 60 horas semanais, a bolsa do programa Mais Médicos é de R$ 14.058 para 44 horas.
Segundo ele, limitar o auxílio a um valor simbólico significa reduzir um direito e ignorar as diferenças de custo de vida entre as regiões do país.
Projeto no Congresso busca sustar o decreto
O deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende suspender o trecho do decreto responsável por fixar o percentual de 10%.
Na avaliação do parlamentar, o texto publicado pelo Executivo cria uma restrição sem base legal e “inova na ordem jurídica ao criar restrição de direito sem base legal”. Ele reforça que cabe ao Congresso exercer seu papel fiscalizador e sustar dispositivos que afrontem os princípios da legalidade e da razoabilidade administrativa.
Calil também afirmou que fixar o auxílio-moradia em um valor tão baixo torna o benefício praticamente inaplicável. Para ele, o legislador, ao garantir a moradia, buscou assegurar condições dignas de permanência e formação, e não um pagamento apenas formal. O deputado defende que a sustação do dispositivo é necessária para proteger a legalidade e valorizar os profissionais que integram os programas de residência médica no Brasil.
CFM defende revisão da bolsa e do auxílio
Além da limitação do auxílio, o CFM também chama atenção para o congelamento do valor da bolsa de residência médica, que não sofre reajuste desde 2022, mesmo diante do aumento do custo de vida e da carga de trabalho.
O Conselho reafirmou que continuará acompanhando a tramitação da proposta no Congresso e atuando para que os direitos dos médicos residentes sejam respeitados, conforme previsto na legislação vigente.
Saiba mais sobre o decreto
O Decreto nº 12.681/2025, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2025, regulamenta a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia aos médicos-residentes. A norma define as regras, condições e responsabilidades das instituições de ensino e dos profissionais dos Programas de Residência Médica, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e padronizar o benefício em todo o país. Confira mais sobre o decreto clicando no botão abaixo!
Se você quer ficar por dentro de mais conteúdos relevantes sobre a área médica, continue acompanhando o material preparado pelo Portal de Notícias do Estratégia MED. Aqui, você encontrará informações atualizadas sobre residências, carreira médica e muito mais.
