O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou, nesta quarta-feira (17), uma nota oficial em que solicita à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revogação imediata da medida que permite a prescrição de antibióticos por enfermeiros. A decisão da agência, anunciada em 12 de setembro, atendeu a um pedido do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e atualizou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) para incluir o registro profissional de enfermeiros.
Com a mudança, farmácias de todo o país passaram a ter respaldo técnico e jurídico para aceitar e registrar receitas de antimicrobianos — como antibióticos e antifúngicos — emitidas por enfermeiros com inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Segundo o Cofen, a atualização garante mais rastreabilidade, reforça o controle sanitário e reduz entraves burocráticos para pacientes tanto do SUS quanto da rede privada.
CFM vê riscos à saúde e questiona competência da Anvisa
O CFM, no entanto, considera que a decisão representa um risco concreto à saúde da população. Na nota, a entidade argumenta que a prescrição de medicamentos envolve diagnóstico nosológico, competência que a Lei nº 12.842/2013 reserva exclusivamente aos médicos. Para o conselho, permitir que enfermeiros prescrevam antibióticos pode banalizar o uso de antimicrobianos, favorecendo o aumento da resistência bacteriana — problema reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como uma das dez maiores ameaças globais à saúde pública.
Além disso, o CFM sustenta que a Anvisa extrapolou suas atribuições legais ao ampliar, por ato administrativo, as prerrogativas dos profissionais de enfermagem. De acordo com o documento, “a Anvisa não detém competência para resolver questões relacionadas ao exercício da profissão”, citando pareceres da própria Procuradoria Federal junto à Anvisa.
A nota também alerta para a ausência de mecanismos de fiscalização na nova regra, o que, segundo a entidade, legitima uma prática “irrestrita e sem controle”. O CFM conclui pedindo a imediata revogação da medida para “restabelecer a coerência com a política nacional de uso racional de antimicrobianos e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. Confira a nota do CFM na íntegra clicando no botão abaixo:
Reações do Cofen e da Anvisa
O Cofen publicou, em 18 de setembro, uma nota de esclarecimento defendendo a segurança e a legalidade da prescrição de medicamentos por enfermeiros. A entidade destacou que a prática já ocorre há décadas em programas do SUS, como no tratamento da tuberculose e de infecções sexualmente transmissíveis, sempre com respaldo do Ministério da Saúde e da própria Anvisa. Segundo o Cofen, a atualização do SNGPC representa um marco, ao eliminar uma barreira histórica que impedia o reconhecimento das prescrições de antimicrobianos por enfermeiros em farmácias privadas.
Já a Anvisa publicou nota no dia 19 de setembro para esclarecer os limites da medida. A agência enfatizou que não houve alteração nas atribuições dos profissionais de saúde, ressaltando que não cabe à Anvisa definir quem pode ou não prescrever medicamentos. O objetivo da atualização foi apenas adequar o sistema de controle, incluindo o registro profissional dos enfermeiros no SNGPC, de modo a evitar lacunas no monitoramento das movimentações de antimicrobianos no país.
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