O governo federal publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.413/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o direito de crianças e adolescentes ao acesso a programas de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova legislação prevê atendimento voltado à prevenção e ao tratamento de agravos em saúde mental, incluindo atenção psicossocial básica e especializada, serviços de urgência e emergência e atendimento hospitalar.
Além disso, a lei determina que os profissionais envolvidos na assistência em saúde mental infantojuvenil recebam formação específica e permanente para identificar sinais de risco e realizar o acompanhamento adequado dos pacientes. O texto também garante que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito ou subsidiado aos recursos terapêuticos necessários, conforme as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades.
A medida entra em vigor na data de sua publicação e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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