Publicada nesta quarta-feira (22), a Portaria GM/MS Nº 3.681, de 7 de maio de 2024, estabelece a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP). A Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, oficializou a medida com a pretensão de integrar e regulamentar os cuidados paliativos no sistema público de saúde brasileiro. Confira o documento com a Portaria na íntegra clicando no botão abaixo:
A nova política visa assegurar que pacientes com doenças graves ou condições de saúde que ameacem ou limitem a vida recebam um tratamento abrangente que prioriza o alívio da dor, do sofrimento e de outros sintomas, garantindo, assim, uma melhor qualidade de vida.
Os cuidados paliativos são definidos como ações e serviços de saúde destinados a aliviar o sofrimento em pessoas que enfrentam condições de saúde severas. A política também estende essas ações aos familiares e cuidadores dos pacientes, reconhecendo a importância do suporte integral à rede de apoio do paciente.
Objetivos da PNCP
A PNCP tem como objetivos principais:
- Integrar os cuidados paliativos à Rede de Atenção à Saúde (RAS), com ênfase na atenção primária;
- Melhorar a qualidade de vida das pessoas em cuidados paliativos, oferecendo uma atenção à saúde segura e humanizada;
- Ampliar a disponibilidade de medicamentos que promovam o controle seguro dos sintomas;
- Estimular a formação, educação continuada e valorização dos profissionais envolvidos em cuidados paliativos no SUS; e
- Promover a conscientização e educação sobre cuidados paliativos na sociedade.
Anteriormente, com atendimento limitado e poucos profissionais especializados, os serviços paliativos estavam concentrados no Sudeste, Sul e Centro-Oeste, deixando o Norte e Nordeste desassistidos. Agora, três eixos orientam os cuidados paliativos no serviço público de saúde:
- Criação de equipes multiprofissionais para disseminar práticas entre as equipes da rede.
- Promoção de informação qualificada e educação em cuidados paliativos.
- Garantia do acesso a medicamentos e insumos necessários a quem está em cuidados paliativos.
Equipes integradas
A estimativa é que a estratégia inclua 485 equipes matriciais, responsáveis pela gestão dos casos, e 836 equipes assistenciais, encarregadas da prestação direta de cuidados. Ambas serão formadas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos, com a inclusão de pediatras e possibilidade de outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas e nutricionistas, conforme a necessidade local. O investimento anual previsto é de R$ 887 milhões.
Haverá uma equipe matricial para cada 500 mil habitantes de uma macrorregião de saúde e uma equipe assistencial para cada 400 leitos do SUS habilitados. Os Estados solicitarão equipes matriciais e municípios, equipes assistenciais, que poderão estar sediadas em hospitais, ambulatórios ou serviços de atenção domiciliar e primária.
Essas equipes atuarão em diversos locais da rede de saúde, incluindo atendimento domiciliar, além de auxiliar e capacitar outras equipes para prestar cuidados paliativos de forma eficaz e humanizada.
Princípios e diretrizes
A PNCP está fundamentada em princípios que valorizam a vida e consideram a morte como um processo natural. A política enfatiza o respeito aos valores, crenças e práticas culturais e religiosas dos pacientes, além de assegurar a autonomia individual nas decisões de cuidado, com atenção especial na tomada de decisão substituta em casos de crianças e pessoas curateladas. O cuidado paliativo é oferecido ao longo de todo o ciclo de vida, sem distinção, e inclui abordagens físicas, psicoemocionais, espirituais e sociais.
Os cuidados paliativos devem começar precocemente e ser ofertados em conjunto com o tratamento da doença, promovendo uma melhor qualidade de vida durante o curso do tratamento. A política promove um modelo de atenção que foca nas necessidades do paciente e sua família, inclusive com acolhimento ao luto e comunicação empática e honesta.
A política também aborda a importância da Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), permitindo que pacientes expressem suas preferências quanto a tratamentos e cuidados em situações de saúde irreversíveis e potencialmente terminais. Este documento, que pode incluir um testamento vital, assegura que as decisões dos pacientes sejam respeitadas conforme seus desejos.
Dimensões do cuidado
Cuidados paliativos abrangem ações e serviços de saúde destinados a aliviar a dor, o sofrimento e outros sintomas em indivíduos enfrentando doenças ou condições de saúde que ameacem ou limitem a continuidade da vida. Confira abaixo as dimensões que a Portaria reconhece:
- Física: Envolve o tratamento e gerenciamento de sintomas como dor e desconforto, utilizando medicamentos e técnicas terapêuticas apropriadas.
- Psicoemocional: Há o suporte psicológico contínuo e humanizado tanto ao paciente quanto aos seus familiares e cuidadores.
- Espiritual: Identifica e atende às necessidades espirituais e existenciais dos pacientes, de acordo com suas crenças e vontades.
- Social: Compreende ações para manter a inserção social do paciente, garantindo acesso aos recursos necessários para uma boa qualidade de vida.
A PNCP promove um modelo de atenção centrado nas necessidades do paciente e sua família, enfatizando a importância do cuidado multiprofissional e interdisciplinar. A participação da sociedade e dos Conselhos de Saúde na implementação, monitoramento e avaliação da PNCP é incentivada, assim como o desenvolvimento de comunidades compassivas para apoiar pacientes e familiares.
A PNCP tem como objetivo ampliar e qualificar o acesso à Atenção Especializada em Saúde (AES) para pacientes com doenças graves, em parceria com o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE). A meta é prevenir e aliviar o sofrimento por meio da identificação precoce, correta avaliação e tratamento da dor e de outros problemas de saúde, garantindo um acesso rápido e menos burocrático a exames e consultas, a partir de encaminhamentos feitos pela Equipe de Saúde da Família (ESF).
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