O Governo Federal atualizou nesta sexta-feira (19/08) uma medida provisória com as novas diretrizes para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Essa medida provisória atrela a aprovação na prova à inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito fundamental para o exercício da profissão.
A exigência de proficiência para atuação profissional valerá apenas para os alunos que ingressarem na graduação a partir da publicação da norma. O texto regulamenta ainda a governança do exame, unificando processos do Revalida e fortalecendo a fiscalização dos cursos superiores.
Por se tratar de uma medida provisória, a determinação possui força de lei e aplicação imediata, mas precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente. Veja o texto completo da MP Nº 1.370, de 19 de junho de 2026:
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Como funcionará o Enamed para emissão do CRM?
Com a regulamentação, o estudante medicina será avaliado em dois momentos distintos de sua formação.
A primeira aplicação ocorrerá ao final do quarto ano, com finalidade estritamente diagnóstica e formativa, visando:
- Identificar eventuais dificuldades de aprendizagem antes do internato;
- Oferecer retroalimentação pedagógica às instituições de ensino; e
- Acompanhar o desenvolvimento técnico sem acarretar impactos regulatórios.
A medida provisória garante o sigilo dos resultados: a nota individual será informada exclusivamente ao participante e, em caráter restrito, à sua instituição de ensino, sendo expressamente vedada a divulgação nominal a terceiros.
Já a segunda etapa acontecerá na conclusão do curso, no sexto ano. A aprovação nesta fase converte-se em exigência legal para o registro médico. Caso o estudante não atinja o desempenho satisfatório necessário, a nova legislação assegura que ele poderá refazer a prova nas edições seguintes.
Se os próximos editais do Enamed seguirem a última edição, o estudante do sexto ano precisará atingir a pontuação mínima de 60 pontos para garantir o registro profissional.
A legislação também estabelece que o exame será realizado semestralmente, garantindo aplicação descentralizada no Distrito Federal e em todos os municípios brasileiros que ofertem cursos de graduação em medicina
Mudanças na residência médica e novo Sinares
Os reflexos da prova estendem-se à continuidade da especialização profissional. A pontuação obtida pelo candidato na segunda etapa do certame poderá ser utilizada em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto.
Lembrando que o Enamed continuará funcionando como a etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). A seleção gerida pelo certame nacional manterá suas provas específicas para os programas com pré-requisito, anos adicionais e atuações multiprofissionais em saúde.
Para aumentar a capacidade de auditoria estatal, a normativa institui o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares). A estrutura será regulamentada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que definirá governança, execução e critérios de qualidade dos programas oferecidos.
Novo formato do Revalida
As mudanças também afetam os profissionais formados no exterior. O exame destinado aos concluintes passará a substituir a prova teórica do Revalida, garantindo que profissionais brasileiros e estrangeiros prestem a mesma prova de proficiência. A etapa prática continuará sob gestão do Inep.
Médicos que já tiveram seus diplomas revalidados antes de 19 de junho de 2026 estão automaticamente dispensados do novo exame.
Enamed na avaliação de cursos de Medicina
O endurecimento da fiscalização ocorre após a análise dos resultados da primeira edição do exame, aplicada em 2025, que avaliou cerca de 90 mil participantes. De acordo com os dados oficiais divulgados, cerca de 75% do total de inscritos atingiram o padrão de desempenho considerado proficiente para a prática médica.
Ao segmentar esses números, o Ministério da Educação identificou um contraste no nível de preparo. Enquanto 81% dos médicos já formados que buscavam ingressar na residência alcançaram a proficiência , aproximadamente 67% dos estudantes concluintes da graduação atingiram o padrão definido pelo certame.
Por isso, na avaliação de cursos, a nota individual do aluno comporá a avaliação geral da instituição, resultando no Conceito Enade, classificado de 1 a 5. Cursos com resultados insatisfatórios, equivalentes aos conceitos 1 e 2, sofrerão sanções estatais, que englobam:
- Redução na oferta de vagas ativas; e
- Desativação completa do curso de graduação.
Comissão consultiva de acompanhamento
A condução da nova política educacional contará com uma comissão consultiva de acompanhamento, formada por representantes do Ministério da Educação, Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira e sociedade civil.
O Ministério da Saúde atuará de forma estratégica, definindo as contrapartidas necessárias para a utilização da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) como campo prático. O objetivo é alinhar a formação médica às reais necessidades assistenciais do país.
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