Na última terça-feira (14), a Câmara dos Deputados designou a deputada federal Ana Pimentel (PT-MG) como a relatora do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, PDL 197/2024, que suspende os efeitos do Decreto nº11.999, de 17 de abril de 2024. A relatora, atual integrante titular da Comissão de Saúde (CSAUDE), ficará responsável por analisar a matéria e emitir o parecer para análise na CSAUDE da Câmara.
Entregue no dia 22 de abril de 2024 pelo Deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o PDL 197/2024 foi apresentado com a justificativa de que o Decreto nº11.999/2024 representa desrespeito à ordem constitucional e que cabe ao Congresso Nacional, após o conhecimento da preocupação de inúmeras entidades médicas, sustar os efeitos do mesmo.
Em nota publicada pela Associação Médica Brasileira (AMB), o presidente da própria, Dr. César Eduardo Fernandes, declara, “Esse decreto é nocivo a médicos e médicas do nosso país, já que prevê a retirada do protagonismo de profissionais capacitados e experientes da medicina em decisões de suma importância para que o nosso trabalho seja realizado com excelência nas unidades de saúde do Brasil, a fim de proporcionar um bom atendimento à população. Seguimos na luta pelos direitos da categoria”.
Decreto nº11.999/2024 e manifestações contrárias
O Decreto nº11.999/2024, publicado no Diário Oficial da União em 18 abril deste ano, trouxe normativas atualizadas que delineiam as funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas de residência médica, além de estabelecer diretrizes para o funcionamento e definir a composição da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), responsável pela supervisão e regulação dos programas de especialização médica no Brasil.
No mesmo dia, as lideranças de grandes entidades, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Brasileira de Medicina (AMB) e a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), assinaram em conjunto uma nota de repúdio manifestando preocupações no que diz respeito à publicação.
Em nota, as entidades questionam a composição da CNRM que passou a contar com o dobro de representantes do Governo Federal, bem como a criação de Câmaras Técnicas Regionais com representantes do Ministério da Educação e da Saúde, ampliando o poder de influência do Governo em decisões da comissão.
Além disso, questionam também a retirada do poder de voto do Plenário, o fato do papel do secretário executivo da CNRM tornar-se meramente administrativo, em vista de não ser mais um membro votante e, a não obrigatoriedade de que membros indicados pelos Ministérios sejam médicos.
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