A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei n° 2158 que permite a instalação de farmácias em áreas internas de supermercados, desde que cumpram regras específicas de segurança sanitária. A proposta, relatada pelo senador Humberto Costa, altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos e, se não houver pedido de votação no Plenário, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Como era a proposta original
O projeto, de autoria do senador Efraim Filho, previa que medicamentos isentos de prescrição poderiam ser vendidos diretamente em supermercados, com acompanhamento de farmacêutico, seja presencial ou virtual. O objetivo era ampliar o acesso a remédios de uso comum, como analgésicos e antitérmicos.
O que mudou
Após três audiências públicas com representantes do setor e da sociedade civil, Humberto Costa apresentou um substitutivo mais restritivo. O novo texto não autoriza a venda de medicamentos nas gôndolas ou caixas dos supermercados, mas permite a instalação de farmácias ou drogarias completas dentro desses estabelecimentos, desde que separadas fisicamente das demais áreas e em conformidade com todas as normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regras aprovadas
Entre as exigências estão a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, a adoção de regras específicas para medicamentos sujeitos a controle especial que devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa e a proibição da venda em bancadas ou gôndolas fora da área farmacêutica. O texto também permite o uso de canais digitais, mas apenas para entrega, desde que respeitadas as normas da agência reguladora.
Argumentos do relator
Segundo Humberto Costa, a versão aprovada equilibra o aumento do acesso da população a medicamentos com a segurança sanitária e a proteção à saúde pública. Ele alertou que o consumo de remédios sem a devida orientação profissional pode resultar em erros de dosagem, duplicidade de tratamentos, intoxicações e até no agravamento de doenças.
O senador destacou ainda que o uso de medicamentos sem a devida orientação profissional pode causar erros na dosagem, uso prolongado ou duplicidade de tratamentos, resultando em intoxicações, falhas terapêuticas e agravamento de condições de saúde. Mesmo remédios considerados de baixo risco, como analgésicos e anti-inflamatórios, estão entre os principais responsáveis por casos de intoxicação registrados nos sistemas de vigilância em saúde.
O PL 2.158/2023, que autoriza a instalação de farmácias em supermercados, segue em tramitação. No site oficial do Senado, é possível acompanhar cada movimentação, incluindo pareceres, votações e emendas. Clique no botão abaixo e veja a evolução completa do projeto.
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