Foi sancionada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.912/2024, que introduz mudanças significativas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). A nova legislação impõe aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a obrigação de realizar campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com foco especial no uso inadequado de antibióticos e medicamentos de controle especial. Clique no botão abaixo e confira na íntegra o documento:
A lei altera o Capítulo VIII do Título II da Lei nº 8.080/1990, acrescentando o artigo 19-V, que determina a realização dessas campanhas de conscientização. Segundo o texto, os gestores do SUS, em todas as esferas de governo, devem promover de forma contínua ações educativas que visem alertar a população sobre os riscos da automedicação, com ênfase no consumo de antibióticos e medicamentos sujeitos a controle especial.
Automedicação no Brasil
Uma pesquisa realizada em 2024 pelo Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade (ICTQ) revelou que no Brasil, 86% das pessoas se automedicam. Segundo o ICTQ, em 2022, 89% da população declarava praticar automedicação sem qualquer reserva, representando um aumento considerável em relação à primeira edição da pesquisa em 2014, na qual o índice era de 76%.
As campanhas têm como objetivo principal alertar a população sobre os riscos da automedicação, uma prática comum que pode trazer sérias consequências para a saúde. O uso inadequado de medicamentos, especialmente antibióticos, pode levar ao desenvolvimento de resistência bacteriana, dificultando o tratamento de infecções futuras. Além disso, o consumo de medicamentos de controle especial sem orientação médica pode resultar em efeitos colaterais graves e interações medicamentosas perigosas.
Lei Orgânica da Saúde
A Lei Orgânica da Saúde regulamenta as ações e serviços de saúde no Brasil, promovendo a proteção e recuperação da saúde. Publicada em 1990, a lei define a saúde como um direito fundamental e estabelece que o Estado deve garantir condições indispensáveis para seu pleno exercício. Além disso, menciona que a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre o Estado, indivíduos, famílias, empresas e sociedade.
A lei identifica fatores determinantes da saúde, como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte e lazer. Ela também destaca a importância de políticas econômicas e sociais para reduzir riscos de doenças e assegurar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Assim, a Lei Orgânica da Saúde é essencial para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Resumo dos marcos legais do SUS: constituição, Lei 8.080, Lei 8.184 e mais!
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