{"id":74284,"date":"2024-11-01T16:12:46","date_gmt":"2024-11-01T19:12:46","guid":{"rendered":"https:\/\/med.estrategia.com\/portal\/?p=74284"},"modified":"2024-11-01T16:12:52","modified_gmt":"2024-11-01T19:12:52","slug":"mpf-pede-que-sus-ba-corrija-oferta-de-vagas-para-cotas-em-seu-seletivo-de-residencia-medica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/med.estrategia.com\/portal\/noticias\/mpf-pede-que-sus-ba-corrija-oferta-de-vagas-para-cotas-em-seu-seletivo-de-residencia-medica\/","title":{"rendered":"MPF pede que SUS-BA corrija oferta de vagas para cotas em seu seletivo de resid\u00eancia m\u00e9dica"},"content":{"rendered":"

O Processo Seletivo Unificado da Bahia, comumente conhecido como SUS-BA, <\/strong>é a maior prova de residência médica do estado<\/strong> e, para ingresso em 2025, o edital aberto oferece mais de 990 vagas<\/strong> em 55 instituições federais e estaduais<\/strong>. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF)<\/strong> identificou irregularidades na distribuição das vagas no edital, que oferta somente até 15% das vagas para políticas afirmativas<\/strong>, sendo 10% para pessoas negras e 5% para pessoas com deficiência (PcD).

Para o MPF, a porcentagem não está de acordo com a legislação brasileira e nem com a legislação baiana<\/strong>. Segundo a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014<\/a>, deve ser reservada aos negros 20% das vagas ofertadas nos concursos públicos federais. Já a legislação baiana exige reserva de 30% para negros através da Lei Estadual nº 13.182\/2014<\/a>. <\/p>

Para PcD, a porcentagem definida no edital está consonante<\/strong> com a Lei nº 6.677\/94 do Estado da Bahia e o Decreto 9508\/2018, que assegura reserva de, no mínimo, 5% das vagas para as pessoas com deficiência. <\/p>

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