{"id":86773,"date":"2025-05-13T12:08:22","date_gmt":"2025-05-13T15:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/med.estrategia.com\/portal\/?p=86773"},"modified":"2025-06-25T14:53:21","modified_gmt":"2025-06-25T17:53:21","slug":"concurso-publico-da-brigada-militar-do-rio-grande-do-sul-esta-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/med.estrategia.com\/portal\/concursos\/concurso-publico-da-brigada-militar-do-rio-grande-do-sul-esta-suspenso\/","title":{"rendered":"Concurso p\u00fablico da Brigada Militar do Rio Grande do Sul \u00e9 retomado"},"content":{"rendered":"

O edital do concurso público da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (Polícia Militar do RS)<\/strong> foi retomado. A suspensão se deu em pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio de uma ação civil pública, em caráter de urgência.

De acordo com o MP, o edital apresentava irregularidades por contrariar a Lei Federal nº 14.751\/2023<\/a>, que é a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A principal crítica é com relação ao ingresso direto no posto de Capitão, o que violaria a norma federal, que exige que o processo ocorra no posto de cadete, com progressão hierárquica ao longo da carreira.<\/p>

Decisão sobre a retomada do concurso<\/h3>

Em despacho emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o desembargador Francesco Conti, da 4ª Câmara Cível, decidiu que o ingresso nos cursos de formação para Cadete ou Aluno-Oficial só é possível se esses cargos estiverem previstos na estrutura organizacional do Estado.<\/p>

Como atualmente essas graduações não existem, a decisão considerou válida a norma estadual que autoriza o ingresso direto na patente de Capitão, tanto para o quadro de oficiais de Estado-Maior quanto para especialistas em saúde.<\/p>

Além da estrutura definida pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (LONPM), implicar altos custos para a criação dos cargos que hoje não existem na hierarquia da corporação. Com isso, o entendimento foi considerado compatível com a legislação federal e permite a continuidade do concurso público. <\/p>