GABARITO: ERRADO

Trata-se de questão que versa sobre Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527/2011.

Item clássico de prova, caro aluno. A redação parece bonitinha, tentadora, mas busca induzi-lo ao erro. Em verdade, não se exige a motivação para o protocolo de informações perante órgãos públicos, basta o simples requerimento. Não pode, portanto, o ente público imiscuir nos motivos do solicitante. Nesse sentido, segue-se:

Art. 10 [...]

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (destaque nosso)

Noutro giro, a recusa do pedido deve, sim, ser motivada.

Art. 11. [...]

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. (destaque nosso)

Assim, o gabarito está incorreto, conforme destaca-se a seguir:

● Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos ~~devem ser motivados~~, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.