GABARITO: ALTERNATIVA E

Trata-se de questão que versa sobre Competências Municipais, conforme a Constituição Federal de 1988 e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF).

A princípio, caro aluno, você precisa saber que a competência para legislar sobre a proteção à criança e ao adolescente é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, XV, da CF/88:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XV - proteção à infância e à juventude; (grifou-se)

Perceba, a CF/88 não citou os Municípios no âmbito da competência concorrente. Mas veja, ainda com base na Carta Maior:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (grifou-se)

Assim, a lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual. Nessa esteira, o STF também entendeu dessa forma, conforme trecho do ARE 1.496.053, rel. min. André Mendonça:

3. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual. (grifou-se)

Posto isso, vamos às alternativas.