GABARITO: CERTO.

Trata-se de questão que versa sobre Responsabilidade Civil do Estado.

Cuida-se de um assunto de suma importância no estudo do Direito Administrativo. Despenca nas mais variadas provas de concursos públicos. Relativamente, não é um assunto complexo e você, com a prática reiterada de questões, vai concordar conosco :)

Caro aluno, a princípio, é importante que você tenha conhecimento das teorias da responsabilidade civil. A seguir, vamos fazer uma síntese dessas teorias.

• Teoria da irresponsabilidade do Estado

Como o próprio nome já diz, o Estado não é responsabilizado. Acontecia muito nos regimes absolutistas.

• Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão

O estado só poderia ser responsabilizado por atos de gestão (aqueles que são praticados em igualdade com o particular - difere dos atos de império).

• Teoria da responsabilidade subjetiva

É também chamada de Teoria da Culpa Civil a responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal.

Assim, a responsabilização do Estado, isto é, o dever de indenizar danos causados a terceiros, dependia da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo ao particular prejudicado o ônus de comprovar a existências desses elementos subjetivos.

• Teoria da culpa administrativa

É também conhecida como Teoria da Culpa do Serviço ou da Culpa Anônima. A culpa, conforme essa teoria, é do serviço, e não do agente público.

Assim, a culpa advém das seguintes situações: i) serviço inexistente/não funcionou (deveria funcionar); ii) o serviço funcionou, porém, de forma insatisfatória; iii) o serviço atrasou.

• Teoria do Risco Administrativo

Desde que o particular não tenha concorrido para o dano, havendo o tripé DACONE (dano, conduta administrativa e nexo causal), a responsabilidade será do Estado. No caso em apreço, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade é objetiva.

Essa teoria, diferentemente da teoria do risco integral (não admite excludentes, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese), admite excludentes de responsabilidade. Dessa forma, o Estado poderá eximir-se da reparação se comprovar culpa exclusiva do particular. Poderá ainda ter o dever de reparação atenuado, desde que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado. Em qualquer caso, o ônus da prova caberá à Administração.

Aprofundando, a melhor doutrina entende que a teoria do risco integral só é admitida em casos excepcionais. No texto da Constituição, a única hipótese é referente aos acidentes nucleares, conforme art. 21, inc. XXIII, al. d.

Art. 21 (...)

XXIII - (...)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

A doutrina também menciona os atos terroristas, atos de guerra e danos ambientais.

Em resumo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e deriva da Teoria do Risco Administrativo, que não demanda a comprovação de dolo ou culpa do agente público e admite excludentes e atenuantes de responsabilidade. Vale destacar, também, que é necessário o cumprimento do DACONE (nexo de causalidade entre a ação/conduta e o dano). Por fim, a ação/conduta do agente público pode ser comissiva, omissiva, ilícita ou lícita, não importa, havendo nexo com o dano, nascerá o fato gerador da responsabilidade civil do Estado.

Dessa forma, a responsabilidade civil do Estado pode decorrer de conduta omissiva, havendo o dever de seu agir e da sua capacidade de evitar o dano, item CERTO.