O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.

O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.

Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.

A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.