GABARITO: ERRADO

Trata-se de questão que versa sobre a disciplina de Direito Processual Penal, notadamente quanto às provas.

Cuida-se de um assunto objetivo que demanda compreensão e memorização de dispositivos legais.

Caro aluno, a busca e apreensão consiste em meio de obtenção de prova previsto nos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal, com o propósito de localizar e apreender pessoas, objetos ou documentos relacionados à investigação criminal e, com isso, assegurar elementos probatórios essenciais ao desenvolvimento do processo penal.

Tal medida se divide em busca domiciliar e busca pessoal, cada uma com requisitos e limites próprios.

A busca domiciliar é realizada em local determinado, mediante mandado judicial devidamente fundamentado, preferencialmente de dia, salvo consentimento para busca noturna. Importa ressaltar que esta modalidade deve respeitar rigorosamente a inviolabilidade do domicílio, prevista na Constituição Federal, bem como os direitos fundamentais do investigado, garantindo que a ação estatal não viole garantias constitucionais e preserve a legalidade da medida.

Nos termos da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º [...], XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Por outro lado, a busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante, em que haja fundada suspeita de que a pessoa esteja portando armas ou objetos relacionados ao crime ou no curso de busca domiciliar, justificando a exceção pela necessidade e urgência da medida.

De todas as características passíveis de diferenciar a busca domiciliar da busca pessoal, talvez o atributo preponderante e fundamental para a adequada resposta à questão resida na possibilidade da desnecessidade de mandado judicial para se realizar a busca pessoal, em cotejo com a busca domiciliar.

Vejamos os ensinamentos do Código de Processo Penal:

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Com efeito, em que pese a Lei possibilitar o emprego da diligência de busca pessoal independentemente de expedição de mandado judicial, a condiciona a circunstâncias específicas, dentre as quais se encontra a busca pessoal realizada durante a prisão ou durante a busca domiciliar.

Desta feita, o caso trazido pela questão vai de encontro à Lei, pois se funda na suposta necessidade da expedição de mandado judicial para que se proceda à busca pessoal no bojo de procedimento inerente à prisão ou à busca domiciliar, especialmente sob o exame dos ensinamentos trazidos pelo Art. 244, do CPP.

O gabarito é, portanto, errado, uma vez que independe de mandado judicial a busca pessoal realizada no bojo de prisão ou de busca domiciliar.