GABARITO: CERTO

Trata-se de questão que versa sobre Responsabilidade Civil do Estado.

Façamos uma breve revisão acerca desse importante assunto.

Cuida-se de um assunto de suma importância no estudo do Direito Administrativo. Despenca nas mais variadas provas de concursos públicos. Relativamente, não é um assunto complexo e você, com a prática reiterada de questões, vai concordar conosco :)

Caro aluno, a princípio, é importante que você tenha conhecimento das teorias da responsabilidade civil. A seguir, vamos fazer uma síntese dessas teorias.

● Teoria da irresponsabilidade do Estado

Como o próprio nome já diz, o Estado não é responsabilizado. Acontecia muito nos regimes absolutistas.

● Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão

O estado só poderia ser responsabilizado por atos de gestão (aqueles que são praticados em igualdade com o particular - difere dos atos de império).

● Teoria da responsabilidade subjetiva

É também chamada de Teoria da Culpa Civil a responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal.

Assim, a responsabilização do Estado, isto é, o dever de indenizar danos causados a terceiros, dependia da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo ao particular prejudicado o ônus de comprovar a existências desses elementos subjetivos.

● Teoria da culpa administrativa

É também conhecida como Teoria da Culpa do Serviço ou da Culpa Anônima. A culpa, conforme essa teoria, é do serviço, e não do agente público.

Assim, a culpa advém das seguintes situações: i) serviço inexistente/não funcionou (deveria funcionar); ii) o serviço funcionou, porém, de forma insatisfatória; iii) o serviço atrasou.

● Teoria do Risco Administrativo

Desde que o particular não tenha concorrido para o dano, havendo o tripé DACONE (dano, conduta administrativa e nexo causal), a responsabilidade será do Estado. No caso em apreço, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade é objetiva.

Essa teoria, diferentemente da teoria do risco integral (não admite excludentes, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese), admite excludentes de responsabilidade. Dessa forma, o Estado poderá eximir-se da reparação se comprovar culpa exclusiva do particular. Poderá ainda ter o dever de reparação atenuado, desde que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado. Em qualquer caso, o ônus da prova caberá à Administração.

Aprofundando, a melhor doutrina entende que a teoria do risco integral só é admitida em casos excepcionais. No texto da Constituição, a única hipótese é referente aos acidentes nucleares, conforme art. 21, inc. XXIII, al. d.

Art. 21 (...)

XXIII - (...)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

A doutrina também menciona os atos terroristas, atos de guerra e danos ambientais.

Então, a responsabilidade civil do Estado adotada pela CF/88 é a que deriva da Teoria do Risco Administrativo, de cunho objetivo e que aceita excludentes e atuantes de responsabilidade.

→ Excludentes:

● força maior;

● caso fortuito;

● culpa exclusiva de terceiro;

→ Atenuante:

● culpa concorrente da vítima.

→ Morte de detento

● a responsabilidade civil do estado é, em regra, objetiva, dada a previsão constitucional no inc. XLIX, art. 5°, da CF/88:

○ Art. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

■ não há que se falar em responsabilidade estatal se a morte não podia ser evitada ou se não há nexo de causalidade entre a morte e a omissão do Estado.

■ Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. [STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854)]

■ A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio no qual foram inseridos pelo próprio Estado. Assim, devem ser reconhecidos os referidos direitos em consideração ao disposto nos arts. 927, parágrafo único, e 948, II, do CC. [STJ. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013]

Assim, como vimos, podemos depreender que:

● Responsabilidade Civil do Estado → objetiva (independe de comprovação de dolo ou culpa de seus agentes)

● Responsabilidade Civil do Agente Público → subjetiva (depende de comprovação de dolo ou culpa)

O item está correto.