Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.

Admite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

No curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado.

A busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia.

Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.