GABARITO: ALTERNATIVA E

Trata-se de questão que versa sobre Organização Político-Administrativa.

Façamos, preliminarmente, a leitura do § 3°, do art. 18, da Constituição.

Art. 18. (...)

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. [grifou-se]

Note, então, que é plenamente possível um estado incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se. Para tanto, fazem-se necessários os seguintes requisitos:

• plebiscito (aprovação da população diretamente interessada);

• opinião das assembleias legislativas (conforme Lei n° 9.709/98);

• aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

Muito cuidado para não se confundir com os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:

• divulgação dos estudos de viabilidade municipal;

• plebiscito com as populações dos municípios envolvidos;

• lei complementar federal estipulando um prazo;

• lei ordinária estadual.

Art. 18 (...)

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Lembrando que não existe, no nosso ordenamento jurídico, o direito de secessão, o que garante a indissolubilidade dos entes políticos. Porém, isso não impede que os Estados e Municípios se reorganizem.

Assim, dentre as alternativas, a única que atende ao comando da questão é a letra “e”.