A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.

O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.

Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.

Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.