GABARITO: CERTO

Trata-se de questão que versa sobre a disciplina de Direito Penal, especialmente quanto à aplicação da Lei Penal no tempo.

Caro aluno, em se tratando de conflito de leis penais no tempo, a regra fundamental é o princípio da irretroatividade da lei penal, que afasta a punição de fatos não definidos como infração penal no momento em que foram praticados. Nesse contexto, a irretroatividade da Lei Penal evita injustiças e garante maior segurança jurídica à população de um modo geral. Conforme o CP:

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Por outro lado, o princípio da irretroatividade da Lei Penal é excepcionado pela retroatividade da Lei Penal benéfica, quando estivermos diante de uma Lei Penal mais favorável à situação do acusado. Na forma do Código Penal:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Além disso, é importante frisar que a Lei Penal só se aplica, em regra, durante o respectivo período de vigência, o que chamamos de princípio da atividade da lei. Contudo, há exceções em que a Lei Penal pode ser aplicada fora do seu período de vigência, em um fenômeno conhecido como extratividade.

A extratividade da Lei Penal comporta duas espécies: a retroatividade (aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência) e a ultratividade (aplicação a fatos praticados durante sua vigência, mesmo após a revogação).

No caso em análise, a Lei A era a lei vigente quando o crime foi praticado. Embora tenha sido revogada pela Lei B, que é mais grave, a Lei B não pode retroagir para prejudicar o agente, de acordo com o princípio da irretroatividade da Lei Penal. Por consequência, a Lei A, mais favorável, deve continuar a reger o fato praticado durante a sua vigência, mesmo após a revogação.

Conforme vimos, os estudiosos do Direito chamam essa persistência da aplicação da Lei Penal revogada, que era mais benéfica e estava em vigor na época do fato, de ultratividade. Portanto, é correto concluir que a Lei A continuará produzindo efeitos e será aplicável, justamente porque o Direito Penal tem a regra de que a lei só retroage para beneficiar, mas nunca para prejudicar a situação do réu.

O gabarito é, portanto, CERTO, já que a aplicação da Lei Penal em período posterior à respectiva vigência denomina-se ultratividade, fenômeno cabível em casos de punição por uma lei mais benéfica à época dos fatos que continua a produzir efeitos após revogação por uma lei mais gravosa.