GABARITO: ERRADO

Mais uma questão sobre assédio sexual. Vale destacar que tivemos 3 questões sobre este assunto na prova de perito médico federal em 2025. Este assunto está virando um dos queridinhos das bancas porque versa sobre algo muito discutido na atualidade tendo em vista a prevalência na sociedade e no ambiente de trabalho. Portanto, é importante que você tenha conhecimento sobre isso. Mais uma vez, a CEBRASPE traz a letra de lei. Toda questão que traz a lei nós alertamos a importância de se estudar lendo alguns artigos dela. Novamente, você não precisa decorar toda constituição, toda lei 8112 ou 8213, ou CPC. Com o tempo de estudo você vai aprendendo quais as normas e seus artigos mais importantes para sua prova.

A lei 14457/2022, em seu artigo 23 traz:

“Art. 23. Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:

I - inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;

II - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;

III - inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; e

IV - realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

§ 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II do caput deste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira.”

Observe que o inciso II deste artigo, garante o anonimato à pessoa denunciante. Vamos pensar logicamente, se o anonimato fosse vedado, provavelmente as pessoas não denunciariam por medo de possíveis represálias no ambiente laboral. Então, as medidas propostas pela lei para diminuir o assédio no trabalho não seriam efetivas certo?

Dessa forma o item está incorreto ao afirmar que é vedado o anonimato ao denunciante.