GABARITO: ERRADO

Trata-se de questão que versa sobre a disciplina de Direito Processual Penal, especialmente no que concerne ao acordo de não persecução penal (ANPP) implementado no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei 13964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime).

Cuida-se de um assunto relativamente novo, que ainda se encontra sob acaloradas discussões na doutrina e na jurisprudência e que demanda certo zelo por parte do candidato.

Caro aluno, o acordo de não persecução penal é um ajuste pré-processual firmado entre o investigado e o Ministério Público. Com o escopo de desobstruir a máquina judicial e impedir o crescimento desordenado da população carcerária, o ANPP tem o condão de prevenir a judicialização de fatos que se consubstanciam em crimes de baixo potencial ofensivo, notadamente quando não há o emprego de violência ou grave ameaça e que contem com menos de 4 anos como pena mínima cominada à respectiva conduta típica.

Vejamos o Código de Processo Penal (CPP):

CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente [...]

Embora tal instituto preveja uma série de requisitos e de hipóteses de vedação, a questão em tela exige o conhecimento acerca do cumprimento integral das condições.

Novamente, façamos uma bifurcação da assertiva: o adimplemento integral do ANPP impõe a extinção da punibilidade do investigado?

Consoante o Código de Processo Penal:

CPP, Art. 28-A [...],
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Desse modo, é possível concluir que a primeira parte da assertiva está correta, já que o cumprimento integral do ANPP impõe a extinção da punibilidade do sujeito.

Por outro lado, a mesma sorte não favorece a segunda afirmação: a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins?

Novamente, socorremo-nos no CPP:

CPP, Art. 28-A [...],
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

Conforme se depreende dessa disposição legal, embora o adimplemento integral do ANPP não importe reincidência e não conste de certidão de antecedentes criminais, não se trata de vedação absoluta, como sugerido pela assertiva.

Com efeito, é possível que a celebração e o cumprimento do ANPP constem de certidão de antecedentes criminais, desde que esse registro tenha o objetivo da vedação à nova concessão do mesmo benefício ou de benefícios congêneres em favor da mesma pessoa pelos próximos 5 anos.

Nos termos do CPP:

CPP, Art. 28-A [...],
§2º, III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Por todo o exposto, o gabarito é errado, posto que a vedação ao registro da celebração e do cumprimento de ANPP na certidão de antecedentes criminais não se estende a toda e qualquer finalidade, sendo certo que é possível o registro com a finalidade de evitar a concessão do mesmo benefício ou de benefícios congêneres durante o período depurador de 5 anos, próprio do acordo de não persecução penal.