GABARITO: ALTERNATIVA C

Trata-se de questão que versa sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos.

I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.

CERTO. Perfeito. A CADH foi celebrada em 1969, porém, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro em 1992, por meio do Decreto n° 678 de 1992. Cuida-se de norma supralegal, devendo ser cumprida no nosso ordenamento.

Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

(...)

1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. [destacou-se]

II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.

CERTO. Esse item é polêmico. Alguns doutrinadores consideram que o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos é a dignidade da pessoa humana. No entanto, não somente a banca FGV, mas também a banca Cesgranrio, já cobraram, em outras oportunidades, que o direito à vida é, de fato, o núcleo essencial. Então, memorize.

Conforme Decreto n° 678/1992, seguem-se as disposições relativas ao direito à vida. Vale a pena a leitura.

ARTIGO 4

Direito à Vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de ~~vingança do Estado em nome da vítima.~~

ERRADO. Vingança? Nada a ver, caro aluno. Em verdade, as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

ARTIGO 5

Direito à Integridade Pessoal

6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. [destacou-se]

Dessa forma, assinalemos a alternativa correta: