GABARITO: CERTO

FUNDAMENTAÇÃO: A fundamentação para essa resposta, com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e no Código Penal. Os crimes de abuso de autoridade são ação Penal Pública Incondicionada, conforme Art. 3º da Lei n.º 13.869/2019: “Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada." Isso significa que, para a propositura da ação penal, não se exige representação da vítima nem requisição do Ministro da Justiça. Uma vez que a autoridade policial ou o Ministério Público tomam conhecimento do fato que, em tese, constitui crime de abuso de autoridade, a persecução penal é obrigatória. É o Ministério Público o titular da ação penal, que age independentemente da vontade da vítima. Possibilidade de substituição das Penas Privativas de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos: A Lei de Abuso de Autoridade remete, em diversos aspectos, às disposições do Código Penal. O Art. 5º da Lei n.º 13.869/2019 trata das sanções aplicáveis: “As penas cominadas aos crimes previstos nesta Lei são as privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa, aplicadas isolada ou cumulativamente, nos termos do disposto neste artigo." E o Art. 5º, § 1º, da mesma lei, estabelece a possibilidade de substituição: “§ 1º As penas restritivas de direitos são aplicáveis autônoma ou cumulativamente e podem ser: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e vantagens; III - proibição de exercer funções de natureza militar ou civil, ou de ocupar cargo, emprego ou função pública, por 1 (um) a 3 (três) anos." Além disso, a Lei de Abuso de Autoridade não veda a aplicação do Art. 44 do Código Penal, que trata da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos lá dispostos. Art. 44 do Código Penal: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente." Considerando que muitos dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa (embora possam ocorrer exceções), e que as penas privativas de liberdade para esses crimes são muitas vezes não superiores a 4 anos, a substituição por penas restritivas de direitos é uma possibilidade jurídica amplamente admitida e aplicada. Ademais disso, o § 1º do Art. 5º da Lei n.º 13.869/2019, ao elencar as penas restritivas de direitos, deixa claro que elas podem ser aplicadas "autônoma ou cumulativamente", o que reforça a afirmação trazida no enunciado da questão.