GABARITO: CERTO

FUNDAMENTAÇÃO: O cerne da questão reside na definição de "agente público" para fins da Lei de Abuso de Autoridade. O Art. 2º da Lei n.º 13.869/2019 estabelece quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade: “É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Territórios, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas; VII - pessoas que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerçam cargo, emprego ou função pública." Observe atentamente o inciso VII do Art. 2º: "pessoas que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerçam cargo, emprego ou função pública." O dispositivo em questão amplia o conceito de agente público para além do servidor público em sentido estrito (aquele investido em cargo ou emprego público, com vínculo permanente e remuneração). A lei expressamente inclui pessoas que, mesmo que por um curto período (transitoriamente) e sem receber qualquer tipo de pagamento (sem remuneração), estejam exercendo uma função pública, como é o caso do jurado convocado para atuar em um Tribunal do Júri; um mesário eleitoral durante o pleito, que nessa condição, exerce determinada função ou atribuição pública. Nesses casos, embora sejam particulares que não possuem vínculo permanente nem remuneração pelo exercício da função, a lei os equipara a agentes públicos para fins de responsabilização por abuso de autoridade, caso cometam os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019.