GABARITO: CERTO

FUNDAMENTAÇÃO: Para compreendermos o porquê, devemos nos aprofundar no que dispõe o artigo 4º da Lei n.º 13.869/2019, que trata dos efeitos da condenação pelos crimes nela previstos, que assim dispõe: “São efeitos da efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.” Assim, a Perda do Cargo como Efeito da Condenação conforme o inciso III do artigo 4º estabelece, de fato, que a perda do cargo, do mandato ou da função pública é um dos possíveis efeitos da condenação por abuso de autoridade. Condicionante da Reincidência Específica: O parágrafo único impõe uma condição sine qua non (essencial) para a aplicação tanto da perda do cargo (inciso III) quanto da inabilitação temporária (inciso II). Essa condição é a reincidência em crime de abuso de autoridade. O que isso significa? Não basta uma única condenação. O agente público só poderá perder o seu cargo se ele já tiver sido condenado anteriormente, com trânsito em julgado, por outro crime previsto na Lei n.º 13.869/2019, e cometer um novo delito. Trata-se de uma reincidência chamada pela doutrina de específica. Uma condenação anterior por um crime de natureza diversa (ex: corrupção, peculato) não cumpre o requisito para a perda do cargo nos termos desta lei. Não Automaticidade: Além da reincidência, o mesmo parágrafo único estabelece que a perda do cargo não é um efeito automático da condenação. O juiz deve, de forma expressa e fundamentada na sentença, declarar a aplicação dessa sanção, demonstrando sua necessidade e adequação ao caso concreto.