A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada em 1999 com o intuito de promover a proteção da saúde da população brasileira, bem como executar um importante papel na vigilância em saúde, tendo o viés sanitário (controle da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária) como seu foco principal. De acordo com o texto da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a alternativa que NÃO CONTA como uma das atribuições da ANVISA.