O princípio da equidade na forma de custeio permite que as alíquotas das contribuições sociais da seguridade social a cargo das empresas tenham alíquotas diferenciadas em razão do uso intensivo de mão de obra, da atividade econômica, do porte da empresa e da condição estrutural do mercado de trabalho.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e pensionistas e do Governo nos órgãos colegiados.

O princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados. 

A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.

A seguridade social, em respeito ao princípio da solidariedade contributiva, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão por morte pelos regimes próprios de previdência social (RPPS).