Legítima defesa dá-se, usando abundantemente dos meios necessários, repele injusta agressão a outrem. 

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

O agente, em qualquer das hipóteses, não responderá pelo excesso doloso ou culposo.  

Observados os requisitos, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a agente criminoso durante a prática de crimes.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.