Após acidente de trânsito, determinado servidor público que ocupa cargo de enfermeiro apresentou diminuição significativa da acuidade visual. Com base no Decreto n.º 3.298/1999, a junta médica oficial, por meio de laudo oftalmológico, enquadrou legalmente o servidor como deficiente visual, e ele foi, então, encaminhado para programa de readaptação profissional (PRP). As avaliações realizadas no âmbito desse programa indicaram que o servidor em questão deveria exercer atividades de triagem em pronto-socorro de hospital. No entanto, o servidor não conseguiu exercer satisfatoriamente as atribuições da nova função e afastou-se várias vezes do trabalho por motivo de saúde. Em razão disso, o servidor procurou os responsáveis pelo PRP e alegou que as novas atribuições eram incompatíveis com sua capacidade laborativa. Em resposta, os responsáveis pelo PRP limitaram-se a informar ao servidor que ele deveria adaptar-se à nova atividade para não prejudicar o serviço.