Questão Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do ...

Questão

Órgão

2026

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4000216489

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

causa legal de exclusão da culpabilidade.

causa excludente de imputabilidade.

causa excludente de ilicitude.

descriminante putativa