Em relação ao Artigo 197 da Constituição Federal de 1988 que prescreve que "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, podendo ao Poder Público dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado", é correto afirmar que: