Questão
Órgão
2018
Concursos para Médicos
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000197418
Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:

I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.

II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo presidente da República.

III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.

IV. Extinção de ministérios. 

À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional
A
o julgamento das contas do presidente da República e, sujeita à sanção deste, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
B
o julgamento das contas do presidente da República e, sujeita à sanção deste, a extinção de Ministérios; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
C
a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal e a extinção de ministérios, sujeitas ambas à sanção do presidente da República; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
D
a aprovação da escolha do ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
E
o julgamento das contas do presidente da República, a aprovação da escolha de ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; a extinção de ministérios não se insere entre as competências das casas legislativas, sendo a deliberação respectiva incompatível com a Constituição Federal.