Os serviços públicos devem ser submetidos obrigatoriamente à fiscalização da vigilância sanitária, já os serviços privados podem optar por sistemas de certificação alternativos. 

A vigilância sanitária é definida na lei orgânica da Saúde como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A vigilância epidemiológica é definida, na lei 8.080, como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. 

A farmacovigilância é um instrumento de saúde pública aplicada para identificar, analisar e compreender eventos adversos associados ao uso de medicamentos com a finalidade de estabelecer as bases técnicas para sua prevenção.

Em municípios em gestão plena as ações de vigilância sanitária são executadas pela gestão municipal.