Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de
Questão
Órgão
2018
Concursos para Médicos
Com-Constituica184fb93495
A
pena de morte nem de prisão perpétua.
B
retroatividade da lei penal nem de pena de banimento.
C
crimes inafiançáveis nem de penas cruéis.
D
tortura legalmente permitida nem de pena de trabalhos forçados.
E
crimes imprescritíveis nem de pena de perda de bens sem indenização.