GABARITO: CERTO

Os direitos fundamentais são um conjunto de normas e princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, que visam garantir a dignidade humana. Esses direitos protegem o indivíduo contra abusos do poder público e asseguram condições mínimas para o pleno desenvolvimento da pessoa e da sociedade. Eles são a base do Estado Democrático de Direito, representando conquistas históricas que buscam equilibrar os interesses do indivíduo e da coletividade.

Os direitos fundamentais formam um gênero que, no ordenamento jurídico brasileiro, é subdividido em várias espécies, cada uma delas disciplinada em títulos e capítulos específicos da Constituição:

Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º): Garantem a liberdade, a igualdade e a segurança do indivíduo, protegendo-o contra abusos e assegurando direitos básicos como o devido processo legal, a inviolabilidade da intimidade e a liberdade de expressão. Também abrangem direitos coletivos, como a liberdade de associação e o direito à propriedade.

Direitos sociais (art. 6º): Voltados à redução das desigualdades sociais e à garantia de condições dignas de existência, incluem direitos como saúde, educação, moradia, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º a 11):Prevêem garantias trabalhistas, como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, décimo terceiro salário, proteção contra despedida arbitrária e direito à sindicalização e à greve.

Direitos de nacionalidade (art. 12 e 13):Tratam das condições para a aquisição e perda da nacionalidade, distinguindo brasileiros natos e naturalizados, além de dispor sobre o idioma oficial do país.

Direitos políticos (art. 14 a 16): Regulam o exercício da cidadania, estabelecendo os direitos de votar e ser votado, os critérios de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, além das condições para o exercício de direitos políticos.

Partidos políticos (art. 17):Disciplinam a organização, criação e funcionamento dos partidos políticos, assegurando sua autonomia e impondo limites à atuação partidária para preservar o regime democrático.

Os direitos fundamentais são essenciais para a consolidação da democracia e do Estado de Direito. Eles orientam a atuação do Estado, limitam o exercício do poder e garantem a proteção e o bem-estar do indivíduo e da coletividade. A organização desses direitos na Constituição reflete a prioridade atribuída pelo legislador à preservação da dignidade humana e ao alcance de uma sociedade justa e igualitária.

Com isso vamos responder a questão.

A afirmativa está correta, pois o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos."

Portanto:

Menores de 18 anos: Não podem realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O trabalho noturno, geralmente definido como aquele realizado entre as 22h e as 5h, está vedado para essa faixa etária, independentemente da natureza da atividade.

Menores de 16 anos: São proibidos de exercer qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos.

Menores de 14 anos: é proibido o trabalho.

Logo, a partir dos 14 anos é permitido o trabalho.

Teria sido melhor a assertiva afirmar que a partir dos 14 o trabalho é permitido na condição de aprendiz. A falta pode ter induzido alguém em erro. No entanto, ainda assim a supressão da ressalva não torna o item errado porque, realmente, a partir dos 14 anos é permitido o trabalho no país.