Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Questão
Órgão
2024
Concursos para Médicos
Com-Lei-n-o-12-5273090f3deb3
C
Certo.
E
Errado.