GABARITO: ERRADO

A proteção às pessoas com deficiência no âmbito internacional é recente e marcada pela inexistência de uma proteção efetiva até a Convenção de 2007.

Existiam alguns diplomas esparsos, ou seja, são resoluções, convenções e declarações, porém, nenhuma delas instituída com o poder de conferir adequado tratamento à temática.

Somente com a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência de 2007 é que a comunidade internacional consolida o atendimento real e adequado às pessoas com deficiência.

No âmbito interno, para além das consequências da internalização da Convenção , destaca-se a Constituição de 1988 como um marco de transição para o regime democrático, que manteve os direitos previstos nas constituições anteriores e que conferiu tratamento mais amplo e detalhado às pessoas com deficiência, em grande medida devido à participação das associações representativas desses grupos vulneráveis.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência caminha na mesma esteira da Convenção sobre as Pessoas com Deficiência, representando um marco na abordagem social e jurídica da pessoa com deficiência física ou mental.

A proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em nossos estudos, deve estar pautada nos direitos humanos e na necessidade de inclusão social.

De acordo com o art. 1º:Art. 1° É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o conceito de deficiência utilizado pelo Estatuto, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Note que o conceito destaca as barreiras presentes na sociedade que obstruem a plena participação de todas as pessoas em igualdade de condições no meio em que vivem.

A deficiência não está, portanto, apenas na existência de limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Na realidade, essas limitações por si só não conduzem à deficiência. É necessário estarem presentes também as denominadas barreiras que irão dificultar ou impedir o exercício dos direitos em plenas condições.

O direito à moradia abrange o conjunto de direitos que envolve a moradia em condições adequadas. Assim, a moradia não envolve apenas o direito à habitação, mas à higiene e ao conforto, qualidades que preservam a intimidade e a privacidade das pessoas.

O art. 31 do Estatuto da Pessoa com Deficiência retoma a regra constitucional e traz um conceito relevante, o de “moradia para a vida independente”. Para fins do nosso estudo, essa moradia representa o local de domicílio da pessoa com deficiência que não possui barreiras que impeçam o gozo desse direito social. Se houver alguma limitação, a residência deverá ser inclusiva, ou seja, com a utilização de tecnologias que favoreçam a autonomia e a liberdade da pessoa com deficiência.

O art. 32 reporta-se aos programas habitacionais do Estado. Esses programas têm por finalidade favorecer a aquisição de propriedade pelas pessoas que não possuem casa própria. O dispositivo do Estatuto assegura espaço para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, no sentido de reservar algumas condições importantes.

O item está errado, pois, nos termos do artigo 32, assegura que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. No entanto, o §1º do aludido dispositivo determina que o direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.