GABARITO: ERRADO

Trata-se de questão que versa sobre Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992).

Caro aluno, vamos, primeiramente, fazer a leitura do art. 17-D, da Lei de Improbidade Administrativa, que foi recentemente adicionado a esse normativo, por meio da Lei n° 14.230 de 2021, acabando com quaisquer celeumas existentes à época.

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. [grifou-se]

Podemos evitar a decoreba pensando o seguinte: a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, portanto, não há que se falar em proteções difusas/coletivas, como é o alvo da ação civil pública. É por isso, então, que há a vedação para:

- controle de legalidade de políticas públicas; e

- proteções difusas/coletivas:

patrimônio público e social;

meio ambiente;

outros;

Nesse sentido, para ficar ainda mais evidente para você, faça a leitura rápida do dispositivo seguinte, acerca da ação civil pública, com base na Lei n° 7.347/1985:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

VIII – ao patrimônio público e social;

Então, não vamos decorar. Apenas precisamos entender que o caráter da ação de improbidade administrativa é (a vedação é decorrência de seu próprio conceito):

- pessoal;

- repressiva (não é preventiva, uma vez que, geralmente, ocorre após o ato);

- não se constituindo ação civil.

O gabarito é, portanto, ERRADO.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, ~~constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.~~