Com base na Lei n° 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, julgue o item que se segue.
A Previdência Social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.