A formação de recursos humanos na área de saúde não é função do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsabilidade do Ministério da Educação.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas apenas pelo SUS.

O artigo 2 ("A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício") abre espaço para intensa judicialização da saúde vista nos últimos anos.

À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete dar execução, no âmbito municipal, à politica de insumos e equipamentos para a saúde.