GABARITO: ERRADO

O item está errado, porque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme previsto no artigo 4º, inciso III, não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

b) acadêmicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Motivo da exclusão:

A exclusão do tratamento de dados nessas situações se deve à necessidade de regulamentação específica e separada para assuntos sensíveis, como segurança pública e defesa nacional. Nesses casos, as operações de tratamento seguem regras próprias, focadas em garantir a segurança do Estado e o cumprimento da lei, preservando direitos fundamentais de forma distinta.