GABARITO: ERRADO

O Regimento Interno da EBSERH é também um documento importante e constantemente cobrado nas questões, mas já aconteceu de alguns concursos colocarem retificações no edital, retirando o Regimento Interno e deixando apenas o Estatuto Social da EBSERH.

Por isso, colega, gosto SEMPRE de relembrar essa questão dos documentos oficiais para a prova de legislação da EBSERH, pois sei que eles confundem um pouco algumas pessoas. Vamos lá? Se estiver se sentindo confiante com isso pode passar a imagem e ir para as informações diretas sobre a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral!

Assim, as bases para as questões de legislação específica da EBSERH são:

Lei nº 12.550/2011 — aprova a criação da empresa pública EBSERH;
Estatuto Social da EBSERH — aprovado em Assembleia Geral em 2023;
Regimento Interno da EBSERH — aprovado em Reunião Extraordinária do Conselho de Administração em 2022;
Código de Ética e Conduta da EBSERH.

Todos esses temas serão cobrados na parte de legislação específica! Mas fique tranquilo que, conforme formos resolvendo as questões, você verá que, apesar de serem bem específicas, elas repetem-se bastante.

Essa questão nos cobra sobre o REGIMENTO INTERNO DA EBSERH (versão atualizada e aprovada na 137ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração em 14 de junho de 2022) que traz os seguintes ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS:

Conselho de Administração;
Diretoria Executiva;

Conselho Fiscal;

Conselho Consultivo;
Comitê de Auditoria;
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

Já o art. 4º do Regimento Interno da EBSERH (2022) apresenta as Unidades internas de governança da Ebserh:

Auditoria Interna;
Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos, denominada na Administração Central de Assessoria de Conformidade, Controle Interno e Gerenciamento de Riscos - ACCIGR;

Ouvidoria-Geral.

A Ouvidoria-Geral está vinculada e deve reportar-se diretamente ao Conselho de Administração (essa também já foi uma questão da prova da EBSERH, ok?).

Essa questão tentou confundir a Ouvidoria-Geral com a Corregedoria-Geral! Para isso, vamos começar do básico, que é entender a diferença de ouvidoria para corregedoria, ok? A Corregedoria-Geral da EBSERH é um sistema que tem o propósito de inspecionar os “processos disciplinares em curso ou já finalizados em cada unidade filiada, de modo a detectar eventuais falhas e evitar a nulidade de procedimentos”.

Tanto a Ouvidoria-Geral quanto a Corregedoria-Geral têm relação com denúncias, mas de forma diferente, como podemos ver a seguir.

- CORREGEDORIA: recebe denúncias sobre desvio de conduta de agentes públicos da EBSERH, como consta no art. 33 do Regimento Interno (2022).

“IV. receber denúncias envolvendo desvio de conduta de agentes públicos em atuação na Ebserh e de pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 12.846/2013, realizar o juízo de admissibilidade e adotar os procedimentos correcionais cabíveis, nos termos das normas internas de apuração de responsabilidade;”

- OUVIDORIA: recebe e registra denúncias da sociedade sobre atos praticados na EBSERH.

Agora, ficou mais tranquilo de entender isso? A questão da ouvidoria tem muito a ver com nossa prática médica! Pense nos hospitais e na situação de quando algum problema não consegue ser resolvido e alguns pacientes querem “abrir uma queixa na ouvidoria”. Muitos de nós já escutamos isso em dias mais cheios nas urgências, certo? Então, fica fácil para nós lembrarmos que receber essas denúncias (e até mesmo sugestões e elogios) dos cidadãos são competência da OUVIDORIA-GERAL.

Já as corregedorias não são tão comuns em nossa rotina, então acho interessante colocar aqui algumas das outras competências sobre as quais pode ser interessante que você saiba para a prova da Coordenadoria da Corregedoria-Geral (COGER) e que constam no art. 33 do Regimento Interno da EBSERH (2022):

- fiscalizar o andamento dos procedimentos correcionais nas normas internas e naqueles mantidos pela Controladoria-Geral da União;

- coordenar, capacitar e orientar tecnicamente as comissões internas de apuração de responsabilidades (pode compor comissões internas de apuração de responsabilidades);

- encaminhar anualmente ao Conselho de Administração os dados referentes aos procedimentos de apuração de responsabilidade dos agentes públicos;

- julgar processos disciplinares nas hipóteses de infração leve.

Já o Estatuto Social da EBSERH (2023), no Capítulo XIV, Seção IV, traz como competência da Ouvidoria-Geral (art. 98):

“II - Receber, analisar e responder às sugestões, reclamações, elogios, solicitações e denúncias de cidadão”.

Apenas para fecharmos esse assunto:

Então, vamos para a questão: está ERRADA porque o órgão da EBSERH que recebe denúncias que envolvam desvio de conduta de empregados é a CORREGEDORIA-GERAL (e não a OUVIDORIA-GERAL).