Questão
Órgão
2024
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Com relação à Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, a Polícia Civil tem por objetivo, no território do Estado, o exercício das seguintes funções, exceto:
A
proteção à vida e aos bens.
B
preservação da ordem e da moralidade pública.
C
preservação das instituições político-jurídicas.
D
apuração das infrações penais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de Segurança Interna.
E
censurar, através de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, ressalvado o trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação com esta.