Os medicamentos incluídos no componente especializado da assistência farmacêutica no SUS são financiados pelo Ministério da Saúde, estados e municípios.

A responsabilidade pelas ações de vigilância epidemiológica e ambiental foi transferida aos estados em 2010 que, para tanto, passaram a receber recursos federais via o Piso da Atenção Básica em Vigilância Sanitária (PAB Visa).

O Pacto pela Saúde redefiniu as responsabilidades pelo custeio da assistência médica, cabendo aos municípios a atenção básica, aos estados a média complexidade e ao Governo Federal a alta complexidade.

A lei que regulamenta o planejamento familiar no Brasil estabeleceu as atribuições específicas de cada esfera para garantir o acesso de homens e mulheres aos métodos contraceptivos.

Os gestores municipal e estadual são autônomos para credenciar estabelecimento de saúde para a realização de qualquer procedimento constante nas tabelas do SUS.