GABARITO: ERRADO

O doutrinador José do Santos Carvalho Filho conceitua a organização administrativa como “a forma por meio da qual o Estado é estruturado. Consiste no conjunto de normas jurídicas que regem as pessoas, os órgãos e as entidades que desempenham a atividade administrativa, suas competências, as relações hierárquicas, as situações jurídicas, as formas de atuação e o controle”.

Vale destacar que, com base no princípio da legalidade, a organização administrativa é realizada primordialmente mediante lei. No entanto, é possível que a Constituição Federal ou a própria legislação autorizem que determinada organização seja feita por meio de decretos ou outros atos normativos.

A organização administrativa é realizada, em regra, por meio de duas técnicas, a técnica da desconcentração e a da descentralização.

A desconcentração é a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica. Este fenômeno decorre do poder hierárquico da Administração Pública, que pode atribuir funções dentro de sua estrutura organizacional, por meio de uma relação de subordinação.

De modo geral, a descentralização é a transferência de determinada atividade administrativa para uma outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da estrutural organizacional do Estado.

Neste sentido, a descentralização pressupõe duas pessoas distintas, quais sejam, o Estado em sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) e a pessoa que executará a atividade por ter recebido essa atribuição do Poder Público. A doutrina costuma dividir a descentralização em três espécies:

a) Descentralização funcional, técnica, por serviços ou por outorga

Quando o próprio estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (entidade administrativa) e a ela transfere determinado serviço. Ex. criação de autarquia, empresa pública, sociedade de econômica mista, etc.

b) Descentralização por colaboração ou por delegação

Nesta modalidade, o Estado transfere a execução do serviço para outra pessoa, física ou jurídica, para que preste o serviço à população em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do estado. Nesta hipótese, a transferência será por prazo determinado.

A transferência, neste caso, pode ocorrer por meio de contrato (concessão ou permissão de serviços públicos – Lei 8.987/95 e Lei 11.079/2004) ou por ato unilateral (autorização de serviços públicos). Além disso, envolve apenas a execução do serviço, permanecendo a sua titularidade com o Ente Público.

c) Descentralização territorial ou geográfica

É a criação de uma entidade local, geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público e capacidades (competências) administrativas genéricas.

Trata-se de técnica de descentralização mais comum em Estados Unitários ou, em determinados casos, em Estados Federados cuja federação não seja tão ramificada quanto o Brasil. É possível citar como exemplo a França, Portugal e a Espanha, em que existem esses entes territoriais, normalmente denominados “comunas”, “regiões” etc.

No Brasil, os Territórios Federais previstos no art. 18, § 2º da Constituição Federal – embora ainda não tenham sido criados – podem ser citados como exemplo.

Feita essa introdução, passemos ao exame dos itens.

O item está ERRADO pois a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço público caracteriza a descentralização funcional.