GABARITO: ERRADO

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

Licença é um ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo, por meio do qual o poder público confere consentimento ao particular para exercer uma atividade privada de interesse individual, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma. Trata-se de ato meramente declaratório do direito subjetivo do particular.

Neste sentido, quando o particular preenche todas os requisitos, surge para ele o direito subjetivo de obter a licença.

São exemplos de atividades que podem exigir licença administrativa a construção de um edifício, o exercício de uma profissão, o exercício de comércio de determinado produto etc.

Vale destacar que a licença administrativa não se confunde com a licença ambiental. Esta última é entendida como ato discricionário, tendo em vista que, cabe ao administrador, integrante do órgão técnico ambiental, levar em consideração não apenas critérios jurídicos objetivos, mas deve avaliar critérios ambientais, que estão inseridos em sua discricionariedade técnica. Além disso, há possibilidade de sua suspensão ou cancelamento em caso de superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, o que também é de avaliação discricionária do administrador, por se tratar de conceitos jurídicos indeterminados.

Assim, o item está ERRADO pois a licença é ato unilateral, vinculado e declaratório.