Nos concursos públicos, há reserva de, no máximo 5% das vagas para deficientes, desde que a deficiência seja compatível com o exercício do cargo.

Com laudo fornecido pelo terapeuta ocupacional ou pelo assistente social, o deficiente visual poderá solicitar, nas provas e vestibulares, letras com tipos ampliados, provas em Braille, maior tempo de duração do exame ou até auxílio de um ledor.

No caso de julgamentos de processos que envolvam uma parte com deficiência visual, o judiciário sempre deverá dar prioridade ao seu andamento, em detrimento aos demais solicitantes.

Há direito à isenção tarifária nos transportes urbanos terrestre municipais, estaduais e federais.